Lei de Acesso à Informação

 

A Lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A CÂMARA DE BOA VISTA DA APARECIDA disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades.
  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira.
  • Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas.
  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados.
 

 

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, preencha o formulário abaixo:

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