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Leis 2020 23/01/20 16
Lei Legislativa 2019 28/02/19 299
Leis 2019 01/02/19 623
Leis 2015 27/03/18 663
Leis 2016 07/03/18 683
Leis 2017 02/03/18 677
Leis 2018 01/03/18 742
Lei Orgânica Municipal 14/08/17 987
Emenda a LOM nº 001/2017 11/08/17 773