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Leis

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Título Data Acessos
Lei Legislativa 2020 24/04/20 135
Leis 2020 23/01/20 444
Lei Legislativa 2019 28/02/19 486
Leis 2019 01/02/19 834
Leis 2015 27/03/18 865
Leis 2016 07/03/18 870
Leis 2017 02/03/18 884
Leis 2018 01/03/18 913
Lei Orgânica Municipal 14/08/17 1212
Emenda a LOM nº 001/2017 11/08/17 967