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Leis

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Título Data Acessos
Lei Legislativa 28/02/19 242
Leis 2019 01/02/19 490
Leis 2015 27/03/18 579
Leis 2016 07/03/18 625
Leis 2017 02/03/18 606
Leis 2018 01/03/18 677
Lei Orgânica Municipal 14/08/17 916
Emenda a LOM nº 001/2017 11/08/17 709