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A Lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
A CÂMARA DE BOA VISTA DA APARECIDA disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:
- Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades.
- Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício.
- Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas.
- Informações sobre a execução orçamentária e financeira.
- Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas.
- Dados sobre programas, ações, projetos e atividades.
- Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados.
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Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, preencha o formulário abaixo:
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