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Lei de Acesso à Informação
- Detalhes
- Última atualização em Sexta, 04 Fevereiro 2022 17:10
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A Lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. A CÂMARA DE BOA VISTA DA APARECIDA disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:
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Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, preencha o formulário abaixo: |